Legislação

Convençao Americana sobre Direitos Humanos.

O sistema da OEA para proteçao dos Direitos Humanos prove recursos para os cidadaos das Américas que sofreram violaçoes aos seus direitos, causadas pelo Estado.
As bases desse sistema estao na Comissao Interamericana de Direitos Humanos , sediada em Washington – DC e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Sao José, Costa Rica. Essas instituiçoes aplicam a legislaçao hemisférica sobre os Direitos Humanos.

Apesar do positivo desenvolvimento em vários países membros, algumas regioes continuam enfrentando importantes desafios. No Informe anual de 2005, o qual foi apresentado aos Chanceleres dos diversos países durante a Sessao da Assembléia Geral de julho de 2006, a Comissao destacou que ainda persistem certos problemas em alguns países.

A vulnerabilidade das leis em diversos países afetam o pleno exercício dos Direitos Humanos. A situaçao sócio-econômica da maioria dos países membros da OEA impedem que os habitantes usufruam dos direitos econômicos, sociais e culturais. Sérios problemas estruturais de décadas anteriores ainda permanecem, envolvendo impunidades e sérias violaçoes dos direitos humanos, tais como: torturas e execuçoes extrajudiciais, prisoes arbitrárias, fracos sistemas judiciários em diversos países, ataques a soberania e a imparcialidade do setor judiciário, superlotaçao e outras condiçoes sub-humanas no sistema penitenciário e severos e violentos sistemas carcerários que levam detentos a morte. Também nao destacamos avanços relevantes no que se refere a desigualdade legal pelas quais passam grupos tradicionalmente discriminados, tais como: mulheres, povos indígenas, afro-descendentes e homossexuais. Em 2005 houve grave problema de insegurança pública e aumento da criminalidade em várias regioes dos países-membros, resposta institucional incompatível com os direitos de uma sociedade democrática , que respeita os direitos humanos e a liberdade fundamental. Medidas devem ser implementadas por meio de políticas de prevençao e de readaptaçao e nao por meio de iniciativas autoritárias, que nao atingem de fato a causa dos problemas.


Além de oferecer um panorama regional, o Relatório Anual de 2005 apresenta uma análise da situaçao dos Direitos Humanos em cinco países-membros:
Colômbia, Cuba, Equador, Haiti e Venezuela. (Embora o Governo Cubano nao esteja participando ativamente da OEA desde 1962, a Comissao preve em suas normas o direito de observar a situaçao nesse país).

- A Comissao e a Corte:

O sistema Interamericano de Proteçao aos Direitos Humanos foi formado com base na Convençao Americana sobre Direitos Humanos. A Convençao entrou em vigencia em 1978, estabeleceu a Corte e o sistema dual em que a comissao e a corte trabalham de forma coordenada.

Uma das funçoes mais importantes da Comissao é examinar petiçoes individuais sobre violaçoes de direitos por parte dos Estados, com impossibilidade da vítima de ter acesso a justiça de seu país. A Comissao convida o autor da alegaçao e um representante do Estado para buscar uma “soluçao amistosa”.
Caso nao seja possível, a Comissao pode sugerir medidas a serem tomadas pelo Estado para remediar a violaçao. Se o Estado, por sua vez, nao seguir tal recomendaçao, a Comissao pode tornar público o caso em questao e encaminhá-lo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que o Estado envolvido aceite a autoridade obrigatória da Corte.

Em 2001, as normas de procedimentos para a Comissao e para a Corte foram reformados para permitir que as vítimas e seus representantes tenham uma participaçao mais direta nos processos e para facilitar que os mesmos cheguem mais rapidamente a Corte. Em 2005, os integrantes da Corte se encontraram durante 5 vezes, realizaram 19 audiencias e emitiram 14 sentenças. Entre outras atividades, em maio de 2005, no Paraguai, foi realizada uma Sessao Extraordinária, sendo que esta foi a primeira vez que a Corte realizou audiencia pública fora da sede, na Costa Rica. Nesse ano, tres das sete Sessoes aconteceram em outros países (no Brasil em março e na Argentina em abril e uma Sessao Especial em El Salvador, de 26 a 28 de junho).

A Comissao geralmente realiza dois períodos ordinários de sessoes por ano, cada um com tres semanas de duraçao. Em 2006, também organizou uma sessao especial na Guatemala, em 17 de Julho, com duraçao de uma semana. Durante sua primeira sessao de 2006, de 27 de Fevereiro a 27 de Março, a Comissao realizou 55 audiencias sobre casos e petiçoes individuais, além de receber informaçoes de diferentes pessoas, organizaçoes e representantes dos países-membros, sobre os direitos humanos no hemisfério. Os participantes da Comissao encontraram com representantes do Conselho Permanente para Assuntos Jurídicos e Políticos e com os juízes da Corte Interamericana.

A Corte a Comissao possuem outras tarefas, além de tomar conhecimento dos casos apresentados. A Corte pode exercer sua funçao de consultoria para interpretar a Convençao Americana e outros tratados sobre direitos humanos no hemisfério. A Comissao, por sua vez, pode conduzir visitas a países, mediante convite feito pelos Governos, para avaliar o status dos direitos humanos nesses países. Em 2005, delegaçoes da Comissao fizeram tres visitas ao Haiti e em março de 2006, a Comissao preparou um relatório sobre a administraçao da justiça no país.

A Comissao também analisa periodicamente problemas de direitos humanos relacionados a outros temas e nomeou relatores especializados nas áreas. Em 2005, a Comissao criou um importante relatório sobre os direitos dos afro-descendentes e contra a discriminaçao racial. Outros relatórios semelhantes também foram apresentados sobre o direito das crianças, das mulheres, dos povos indígenas, dos trabalhadores imigrantes, dos prisioneiros, dos excluídos, e sobre a liberdade de expressao. A Comissao preparou um capítulo especial sobre os defensores dos direitos humanos.

Tanto a Corte quanto a Comissao enfrentaram sérios desafios financeiros nos últimos anos. Como conseqüencia de cortes no orçamento, há um considerável número de casos sem acompanhamento. O Secretário-Geral, José Miguel Insulza, convocou os países-membros para incrementar o financiamento aos organismos que tratam de direitos humanos na OEA.


Situaçao dos Países

Segundo a Carta da OEA, todos os países-membros devem obedecer os princípios da Declaraçao Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem. Além disso, a maioria desses países já aderiram a Convençao Americana sobre Direitos Humanos e aceitaram a jurisdiçao da Corte Interamericana.

Os seguintes países participam da Convençao Americana sobre os Direitos
Humanos: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Useful links