PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: Desrespeito do STF é um ato institucional e um novo golpe de estado


O presidente do PCO, Rui Costa Pimenta em sua analise politica de hoje fez uma analise do total desrespeito do STF a presunção de inocência que é uma cláusula pétrea da constituição federal.

Rui, classifica este desrespeito do STF como um verdadeiro ato institucional como o AI 5 na época do golpe militar de 64 e afirma que isso é um novo golpe de estado praticado pelo STF, um verdadeiro crime.

Comenta também o artigo do ministro Lewandowski publicado ontem sobre a presunção de inocência e diz que é apenas um "miado de tristeza" diante do estupro da constituição pelo seus colegas ministros no STF.

Rui afirma ainda que mesmo assim Lewandowski foi o único ministro a falar a verdade sobre a questão da prisão depois da condenação em segunda instancia.

No texto o ministro diz:

Seja qual for a maneira como se dá a mutação do texto constitucional, este jamais poderá vulnerar os valores fundamentais que lhe dão sustentação.

A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, 4º, denominadas de cláusulas pétreas, a saber: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

A presunção de inocência integra a última dessas cláusulas, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro, no bojo do qual tramitam atualmente cerca de 100 milhões de processos a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, obrigados a cumprir metas de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça.

Salta aos olhos que em tal sistema o qual, de resto, convive com a intolerável existência de aproximadamente 700 mil presos, encarcerados em condições sub-humanas, dos quais 40% são provisórios multiplica-se exponencialmente a possibilidade do cometimento de erros judiciais por magistrados de primeira e segunda instâncias.

Daí a relevância da presunção de inocência, concebida pelos constituintes originários no art. 5º, LVII, da Constituição em vigor, com a seguinte dicção: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória, o que subentende decisão final dos tribunais superiores.

Afigura-se até compreensível que alguns magistrados queiram flexibilizar essa tradicional garantia para combater a corrupção endêmica que assola o país.

Nem sempre emprestam, todavia, a mesma ênfase a outros problemas igualmente graves, como o inadmissível crescimento da exclusão social, o lamentável avanço do desemprego, o inaceitável sucateamento da saúde pública e o deplorável esfacelamento da educação estatal, para citar apenas alguns exemplos.

Mesmo aos deputados e senadores é vedado, ainda que no exercício do poder constituinte derivado do qual são investidos, extinguir ou minimizar a presunção de inocência.

Com maior razão não é dado aos juízes fazê-lo por meio da estreita via da interpretação, pois esbarrariam nos intransponíveis obstáculos das cláusulas pétreas, verdadeiros pilares de nossas instituições democráticas.


A PARTE RELATIVA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMEÇA AOS 48:10 ASSISTA O VÍDEO AQUI:

https://www.youtube.com/watch?v=BolYtJeCAKA

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